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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2004 - 07:01
Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada
O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 08:00
STJ: incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação depositado em conta-corrente
Eles concluíram que o depósito na conta bancária dos funcionários caracteriza natureza salarial e, por isso, incide a contribuição à Previdência.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2004 - 15:01
Abdala critica propostas de Lula sobre reforma trabalhista
O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, afirmou hoje(13), em entrevista à Rádio CBN, estar "estupefato" com as propostas do presidente da República.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2025 - 11:24
Indulto de Natal exclui condenados por atentado à democracia
Decreto está publicado no Diário Oficial da União
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Março de 2024 - 15:38
STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil; advogado criminalista comenta caso
Ex-jogador de futebol já foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão em 2022
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 10:22
Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural
Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 16:24
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:14
Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada
A julgadora deferiu ainda tutela de urgência para determinar que a empresa e os sindicatos réus se abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 10:50
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
A Decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Fevereiro de 2023 - 14:16
FGV Direito SP promove debate online sobre a reforma trabalhista
O evento será no dia 27 de fevereiro, às 14h. Os palestrantes serão: Renata Queiroz Dutra, professora de Direito da Universidade de Brasília; Julio César Bebber, juiz do Trabalho da 24ª Região; e Davi Furtado Meirelles, desembargador do Trabalho da 2ª Região.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 16:58
Empresas são obrigadas a liberar colaboradores durante o carnaval?
Festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 12:12
DF é condenado a arcar com transporte e tratamento de hemodiálise
A decisão foi unânime e não cabe mais recursos, pois já transitou em julgado.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Agosto de 2022 - 13:32
Jornada de quatro dias pode ser objeto de negociações coletivas para sair do papel, afirma especialista
Empresas precisam se atentar para o máximo da prorrogação de horas diárias e para suas implicações, que podem incluir a manutenção ou redução do salário.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 15:39
Tribunal determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”
Réu usou nome de projeto social indevidamente.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 16:18
Citando “Uber” e “progresso”, TJ-SP confirma legalidade do modelo de fretamento da Buser
Decisão em 2ª instância também não entende que atividade de fretadores seja irregular ou represente concorrência desleal.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 13:54
Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19
Punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2020 - 16:51
Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve
Para a 3ª Turma, trata-se de conduta antissindical.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:25
Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos
De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 11:12
Gol é afastada de execução de valores devidos a cobrador de ônibus
A empresa aérea não integra o mesmo grupo econômico da empresa de transporte urbano.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2020 - 11:06
Projeto de Lei concede salário temporário para mais pobres durante pandemia
O objetivo é desestimular que a população saia de casa, mas sem prejudicar os trabalhadores informais em razão do desaquecimento da economia.
